Edição do dia 10/01/2014 <br />Mudança em regras para as eleições de 2014 limita poderes do MPE <br />Com a mudança, procuradores só terão poder para pedir investigações se tiverem autorização de juízes eleitorais. <br /> Uma das mudanças nas regras para as eleições de 2014 está provocando um intenso debate no meio jurídico. É a que reduziria do poderes de investigação do Ministério Público Eleitoral (MPE). <br /> <br />O Código Eleitoral é de 1965. A cada eleição, o Tribunal Superior Eleitoral atualiza regras por meio de resoluções aprovadas em plenário pela maioria dos ministros. Para as eleições de 2014, seis foram aprovadas. Uma delas limitou a atuação do Ministério Público. <br /> <br />Diz que o inquérito para investigar possíveis crimes eleitorais somente será instalado por determinação da Justiça Eleitoral. Na resolução anterior, de 2010, o texto dizia que, além da Justiça, a investigação também poderia ser requisitada pelo Ministério Público Eleitoral - trecho suprimido do texto atual. <br /> <br />Com a mudança, os procuradores só terão poder para pedir investigações se tiverem autorização de juízes eleitorais, uma medida que abriu um debate jurídico e institucional. <br /> <br />O vice-procurador-geral eleitoral, Eugênio Aragão, diz que o artigo 356 do Código Eleitoral dá poderes ao Ministério Público para pedir esclarecimentos e documentos sobre denúncias eleitorais para qualquer autoridade. <br /> <br />Aragão diz que a nova resolução do TSE é inconstitucional e restringe a atuação do Ministério Público na eleição. <br /> <br />Jornal Nacional: As investigações podem diminuir? <br />Eugênio Aragão: Podem, sim. Podem diminuir ou podem simplesmente ficar nos escaninhos. Vamos tentar rever essa posição do TSE. Se a gente encontrar resistência, vamos buscar judicializar esse debate. <br /> <br />Já para Eduardo Alckmin, especialista em Direito Eleitoral, o TSE apenas reforça a legislação, deixando claro que o juiz eleitoral é a autoridade máxima da eleição. “A burocracia aumenta um pouco, mas a vantagem é que, em tese, se abre a hipótese de um controle maior das ações do Ministério Público para que também ele não possa cometer o abusos”. <br /> <br />O relator da resolução no TSE, ministro Dias Toffoli, diz que está seguindo à risca o Código Eleitoral e que é preciso ter transparência. <br /> <br />“Estando submetidos ao Poder Judiciário, nós sabemos o que está sendo investigado. Não cabe no estado democrático de direito investigações de gaveta, que não sejam públicas a um juiz eleitoral, no estado democrático de direito não há espaço para investigações sigilosas do MP”, afirma o ministro do TSE. <br /> <br />Já o ex-ministro do TSE, Marcelo Ribeiro, prevê um debate jurídico intenso que só deve ser resolvido pelo Supremo Tribunal Federal. <br />Matéria completa link abaixo <br />http://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2014/01/mudanca-em-regras-para-eleicoes-de-2014-limita-poderes-do-mpe.html <br /> <br />Participe do grupo no Facebook <br />EU PROTESTO PELO BRASIL E AMIGOS <br />https://www.facebook.com/groups/EUPROTESTOPELOBRASILEAMIGOS/
