Para procuradora-geral da República, a norma fere a Constituição Federal, ao reduzir o tempo de cumprimento das penas por crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, como corrupção e lavagem de dinheiro. <br />O decreto presidencial foi publicado na última sexta e foi criticado por diversas entidades e autoridades, como integrantes do Ministério Público Federal.
