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Justiça europeia confirma que mecanismo de Estado de direito é legal

2022-02-16 2 Dailymotion

Tribunal de Justiça da União Europeia rejeitou recurso apresentado pela Hungria e pela Polónia contra o mecanismo de condicionalidade do Estado de direito, que permite reduzir ou suspender o desembolso de fundos europeus para Estados-membros que não respeitem as normas do bloco

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