No contexto de um federalismo fiscal, a União não pode intervir na maneira como os estados exercem sua competência tributária, ainda que por meio de lei complementar, pois isso ultrapassa seu poder constitucional. Assista ao Jornal da Manhã completo: https://www.youtube.com/watch?v=NrYjs0FyrCo<br /><br />Baixe o app Panflix: https://www.panflix.com.br/<br /><br />Baixe o AppNews Jovem Pan na Google Play<br />https://bit.ly/2KRm8OJ<br /> <br />Baixe o AppNews Jovem Pan na App Store<br />https://apple.co/3rSwBdh<br /><br />Inscreva-se no nosso canal:<br />https://www.youtube.com/c/jovempannews<br /><br />Entre no nosso site:<br />http://jovempan.com.br/<br /><br />Facebook:<br />https://www.facebook.com/jovempannews<br /><br />Siga no Twitter:<br />https://twitter.com/JovemPanNews<br /><br />Instagram:<br />https://www.instagram.com/jovempannews/<br /><br />#JovemPan <br />#JornalDaManhã<br />
