O Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (23), que autoridades não devem questionar vida íntima pregressa de vítimas de estupro. O STF julgou uma ação movida pela Procuradoria-Geral da República protocolada no ano passado por Elizeta Ramos. Durante sustentação, a ministra Cármen Lúcia afirmou que esse tipo de questionamento 'não têm base legal nem constitucional' e 'distingue mulheres'. A decisão prevê anulação caso seja constatada a tentativa de constranger a vítima e se estende a casos da Lei Maria da Penha. #terranoticias <br />Reprodução/TV Justiça/Youtube<br /><br />Acompanhe as principais notícias do Brasil e do mundo no Terra ▸ https://www.terra.com.br<br />-------------<br />Siga o Terra nas redes sociais<br />Facebook▸ https://www.facebook.com/terrabrasil<br />Instagram ▸ http://instagram.com/terrabrasil<br />TikTok ▸ https://www.tiktok.com/@terrabrasil<br />Twitter ▸ https://twitter.com/terra<br />WhatsApp ▸ https://whatsapp.com/channel/0029VaDGPXE0rGiN2XvTl03k
