“As entidades religiosas podem se caracterizar como instituições de assistência social a fim de se beneficiarem da imunidade tributária, que abrangerá não só os impostos sobre o seu patrimônio, renda e serviços, mas também os impostos sobre a importação de bens a serem utilizados na consecução de seus objetivos estatutários.”. RE 630790. <br /><br />"é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes. O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade sejam apenas locatárias do bem imóvel. " (EC nº 116, de 2022 e EC nº 132, de 2023)<br />https://rccim.com.br/contrato-de-locacao<br />https://rccim.com.br/tributos-imobiliarios<br /><br />Robson Carlos Sociedade de Advocacia<br />OAB/SP 40704 - CNPJ: 43.816.223/0001-34<br />*Advocacia Imobiliária*<br />*Advocacia Tributária*<br />Advocacia Previdenciária<br />Advocacia Trabalhista<br /><br />(11) 94956-5376 (whatsApp)<br />robsoncarlos@adv.oabsp.org.br<br />robsoncarlosadvocacia@gmail.com<br />https://rccim.com.br/<br />
