O ministro do STF André Mendonça afirmou que a lei que restringe a saída temporária de presos não pode retroagir a quem já cumpre pena. Segundo o magistrado, só é admitida a retroatividade de uma legislação se for favorável ao sentenciado. Apesar de o Congresso Nacional ter derrubado a medida, o Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o benefício de 11 de junho está mantido até o momento. Confira o debate do assunto no programa Os Pingos nos Is. <br /><br />Assista ao programa completo:<br />https://youtube.com/live/AGP3EDeDB7U?feature=share<br /><br />Baixe o app Panflix: https://youtu.be/G2HbM-aO91Q<br /><br />Inscreva-se no nosso canal:<br />http://www.youtube.com/ospingosnosis <br /><br />Siga o canal Jovem Pan News no WhatsApp:<br />https://whatsapp.com/channel/0029VaAxUvrGJP8Fz9QZH93S<br /><br />Entre no nosso site:<br />http://jovempan.com.br/<br /><br />Facebook:<br />https://www.facebook.com/OsPingosnosI...<br /><br />Siga no Twitter:<br />https://twitter.com/JovemPanNews<br /><br />Instagram:<br />https://www.instagram.com/jovempannews/<br /><br />TikTok:<br />https://www.tiktok.com/@jovempannews<br /><br />Kwai:<br />https://www.kwai.com/@jovempannews<br /><br />#JovemPan<br />#OsPingosNosIs
