A PEC 8/2021 veda a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de lei. Decisão monocrática é aquela proferida por apenas um magistrado — em contraposição à decisão colegiada, que é tomada por um conjunto de ministros (tribunais superiores) ou desembargadores (tribunais de segunda instância). Senadores decidiram retirar da proposta trecho que estabelecia prazos para os pedidos de vista.<br />-<br />Ser Antagonista é fiscalizar o poder. Apoie o jornalismo Vigilante: <br /><br />https://bit.ly/planosdeassinatura <br /><br />Acompanhe O Antagonista no canal do WhatsApp. <br />Boletins diários, conteúdos exclusivos em vídeo e muito mais. <br /><br />https://whatsapp.com/channel/0029Va2S... <br /><br />Ouça O Antagonista | Crusoé quando quiser nos principais aplicativos de podcast. <br /><br />Leia mais em www.oantagonista.com.br | www.crusoe.com.br
