A PEC apresentada aos governadores nesta quinta-feira fala que compete à União "estabelecer a política nacional de segurança pública e defesa social, que compreenderá o sistema penitenciário, instituindo o plano correspondente, cujas diretrizes serão de observância obrigatória por parte dos entes federados, ouvido o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, integrado por representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na forma da lei.<br />-<br />Siga O Antagonista no X, nos ajude a chegar nos 2 milhões de seguidores! <br /><br />https://x.com/o_antagonista<br /><br />Apoie o jornalismo Vigilante: 10% de desconto na assinatura do combo anual <br /><br />https://bit.ly/oacombo <br /><br />Acompanhe O Antagonista no canal do WhatsApp. <br />Boletins diários, conteúdos exclusivos em vídeo e muito mais. <br /><br />https://whatsapp.com/channel/0029Va2S... <br /><br />Ouça O Antagonista | Crusoé quando quiser nos principais aplicativos de podcast. <br /><br />Leia mais em www.oantagonista.com.br | www.crusoe.com.br
