A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE-SC) reagiu nesta terça-feira (27) à suspensão da Lei nº 19.722/2026, que proíbe a adoção de cotas e outras ações afirmativas em instituições de ensino superior públicas ou que recebam recursos públicos no Estado. Segundo a PGE-SC, a norma está em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro, já que a Constituição Federal não impõe a obrigatoriedade de políticas de cotas, cabendo aos entes federativos definir seus próprios critérios educacionais.<br /><br />Assista ao Jornal da Manhã na íntegra: https://youtube.com/live/wK7ikVMWZwE<br /><br />Baixe o app Panflix: https://www.panflix.com.br/<br /><br />Inscreva-se no nosso canal:<br />https://www.youtube.com/c/jovempannews<br /><br />Siga o canal "Jovem Pan News" no WhatsApp: https://whatsapp.com/channel/0029VaAxUvrGJP8Fz9QZH93S<br /><br />Entre no nosso site:<br />http://jovempan.com.br/<br /><br />Facebook:<br />https://www.facebook.com/jovempannews<br /><br />Siga no Twitter:<br />https://twitter.com/JovemPanNews<br /><br />Instagram:<br />https://www.instagram.com/jovempannews/<br /><br />TikTok: <br />https://www.tiktok.com/@jovempannews <br /><br />Kwai:<br />https://www.kwai.com/@jovempannews<br /><br />#JovemPan<br />#JornalDaManhã
