O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou entendimento sobre os requisitos necessários para a quebra de sigilos bancário, fiscal e telemático por Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). <br /><br />Conforme a tese fixada, a aprovação de requerimentos de quebra de sigilo passa a exigir fundamentação técnica individualizada, demonstrando a pertinência temática com o objeto da investigação e a indicação de indícios mínimos de irregularidade. O acórdão reafirma que, embora as CPIs detenham poderes instrutórios de autoridade judicial, o exercício dessas prerrogativas está sujeito ao controle jurisdicional e ao respeito aos direitos fundamentais de intimidade e privacidade. <br /><br />Assista à íntegra:<br />https://youtube.com/live/9D6v2Oxpqi8<br /><br />Baixe o app Panflix: https://www.panflix.com.br/<br /><br />Inscreva-se no nosso canal:<br />https://www.youtube.com/c/jovempannews<br /><br />Siga o canal Jovem Pan News no WhatsApp: https://whatsapp.com/channel/0029VaAxUvrGJP8Fz9QZH93S<br /><br />Entre no nosso site:<br />http://jovempan.com.br/<br /><br />Facebook:<br />https://www.facebook.com/jovempannews<br /><br />Siga no Twitter:<br />https://twitter.com/JovemPanNews<br /><br />Instagram:<br />https://www.instagram.com/jovempannews/<br /><br />TikTok: <br />https://www.tiktok.com/@jovempannews <br /><br />Kwai:<br />https://www.kwai.com/@jovempannews<br /><br />#JovemPan <br />#JornalJovemPan
